Contrato de Licença de Uso

Definições

1. Partes Contratantes

1.2. USUÁRIO

Pessoa física maior de 18 anos, legalmente capaz, que adere ao presente contrato mediante aceite eletrônico.

2. Objeto do Contrato

2.1. Licença de Uso

Concessão de licença não exclusiva para uso do Sistema Motor Consulta, permitindo consultas veiculares conforme modalidades disponíveis na plataforma.

2.2. Tipos de Consulta

• Dados cadastrais veiculares
• Informações sobre débitos
• Registros históricos
• Outras consultas conforme disponibilidade

2.3. Natureza das Informações

As informações derivam de contratos com terceiros (órgãos públicos e empresas privadas). A CONTRATADA atua como intermediária, não garantindo precisão, atualização ou disponibilidade dos dados.

2.4. Mapa de Disponibilidade

O USUÁRIO deve consultar o "mapa de disponibilidade" na plataforma, que indica quais órgãos e bases de dados podem eventualmente não estar disponíveis para consulta.

3. Cadastro e Acesso

3.1. Requisitos

• Cadastro obrigatório com login e senha
• Fornecimento de dados pessoais verídicos e atualizados
• Aceite integral dos termos contratuais

3.2. Responsabilidade do USUÁRIO

• Manter sigilo das credenciais de acesso
• Responsabilizar-se por todos os acessos realizados com suas credenciais
• Atualizar dados cadastrais quando necessário

3.3. Segurança

A CONTRATADA não possui acesso à senha do USUÁRIO, que é criptografada no sistema.

4. Modalidades de Consulta e Pagamento

4.1. Consultas Gratuitas

Limitadas conforme disponibilidade da plataforma.

4.2. Consultas Pagas

Sistema de créditos pré-pagos com as seguintes características:

• Ativação: Após compensação bancária
• Validade: 12 meses a partir da data de compra
• Utilização: Não cumulativa (créditos expirados não são restituídos)
• Complementação: Possível adquirir créditos adicionais

4.3. Estorno

Possível em até 7 (sete) dias corridos da compra, desde que os créditos não tenham sido utilizados.

4.4. Irreversibilidade

Consultas realizadas são definitivas e não passíveis de cancelamento ou reembolso.

4.5. Processamento de Pagamentos

• Utilização de gateway externo para transações financeiras
• A CONTRATADA não possui acesso a dados de cartão de crédito ou outras informações financeiras
• A operadora financeira atua como controladora dos dados de pagamento
• Responsabilidade exclusiva do USUÁRIO pela guarda das informações de pagamento

4.6. Tentativas de Reprocessamento

Em caso de indisponibilidade temporária das fontes de dados, o sistema tentará reprocessar a consulta por até 24 (vinte e quatro) horas, notificando o USUÁRIO sobre o status via e-mail ou notificação na plataforma.

4.7. Crédito por Indisponibilidade

Caso não seja possível completar a consulta dentro do prazo de 24 horas mencionado no item anterior, será creditado automaticamente na conta do USUÁRIO o valor equivalente à consulta não processada, ficando disponível para uma nova consulta na plataforma.

5. Precificação

5.1. Transparência

Preços atualizados disponíveis na plataforma.

5.2. Modalidades de Compra

• Créditos individuais
• Pacotes promocionais

5.3. Alteração de Preços

A CONTRATADA reserva-se o direito de alterar preços a qualquer tempo, sem aviso prévio, aplicando-se às novas aquisições.

6. Obrigações e Responsabilidades

6.1. Do USUÁRIO

Uso Adequado:

• Utilização exclusiva para fins pessoais e legais
• Proibição de revenda, redistribuição ou uso comercial dos dados
• Fornecimento de dados verídicos do veículo consultado
• Cumprimento da legislação vigente
• Comprovação de interesse legítimo na consulta quando solicitado

Responsabilidade Financeira:

• Quitação dos serviços contratados
• Gestão dos créditos adquiridos

Limitações de Uso:

• Máximo de consultas por período conforme plano contratado
• Proibição de uso automatizado ou em massa sem autorização
• Vedação ao compartilhamento de credenciais de acesso
• Compromisso de não utilizar informações para prejudicar terceiros
• Obrigação de validar informações junto aos órgãos oficiais quando necessário

Verificação de Identidade:

• A CONTRATADA pode promover cruzamentos com bases públicas para verificar dados cadastrais
• Direito de solicitar documentação adicional para comprovação de identidade
• Possibilidade de suspensão em caso de dados não confirmáveis

6.2. Da CONTRATADA

Prestação do Serviço:

• Disponibilização da plataforma tecnológica
• Intermediação no acesso aos dados
• Manutenção da segurança do sistema
• Tentativas de reprocessamento por até 24 horas em caso de indisponibilidade das fontes
• Creditação automática de valores em caso de consultas não processadas

Limitações de Responsabilidade:

• Não se responsabiliza pela precisão dos dados fornecidos por terceiros
• Não responde por decisões baseadas nas informações consultadas
• Não garante disponibilidade ininterrupta do sistema
• Não se responsabiliza por falhas dos órgãos consultados ou problemas de conectividade
• Direito de remover conteúdos por determinação judicial ou administrativa

Manutenção de Logs:

• Manutenção de registros de acesso para fins de segurança
• Disponibilização de logs para autoridades quando legalmente exigido
• Período de retenção conforme legislação aplicável

7. Violações e Sanções

7.1. Condutas Vedadas

• Uso indevido da plataforma
• Tentativa de violação de segurança
• Fornecimento de dados falsos
• Descumprimento dos termos contratuais
• Consultas sem interesse legítimo ou finalidade específica
• Uso para perseguição, stalking ou intimidação
• Acesso não autorizado a dados de terceiros
• Tentativas de engenharia reversa do sistema
• Uso de ferramentas automatizadas (bots, scripts) sem autorização
• Consultas em massa para fins comerciais não autorizados
• Utilização das informações para incitar crimes ou causar danos morais
• Cessão não autorizada de credenciais a terceiros

7.2. Declarações do USUÁRIO

O USUÁRIO declara expressamente que:

• Não utilizará as informações para infringir dispositivos legais
• Não usará os dados para prejudicar terceiros
• Reportará situações de uso indevido que tome conhecimento
• Validará informações junto aos órgãos oficiais quando necessário
• Utilizará os serviços com boa-fé e para fins lícitos

7.3. Penalidades

• Advertência
• Suspensão temporária
• Cancelamento definitivo da conta
• Responsabilização civil e criminal
• Estorno de valores em caso de indisponibilidade técnica prolongada
• Creditação automática na plataforma quando consultas não puderem ser processadas

8. Cancelamento

8.1. Iniciativa do USUÁRIO

Pode cancelar sua conta a qualquer momento, com perda dos créditos remanescentes, exceto nas condições de estorno previstas.

8.2. Iniciativa da CONTRATADA

Pode cancelar contas em caso de violação contratual ou uso inadequado.

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre o Sistema Motor Consulta, incluindo código-fonte, design, marca e metodologia, pertencem exclusivamente à CONTRATADA.

10. Proteção de Dados

10.1. Conformidade Legal

Este contrato está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis à proteção de dados.

10.2. Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais coletados têm as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços de consulta veicular
• Verificação de identidade e prevenção à fraude
• Cumprimento de obrigações legais e regulamentares
• Melhoria dos serviços oferecidos
• Comunicação com o USUÁRIO
• Cobrança e faturamento

10.3. Base Legal

O tratamento de dados pessoais baseia-se em:

• Execução de contrato (art. 7º, V, da LGPD)
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, da LGPD)
• Exercício regular de direitos (art. 7º, VI, da LGPD)
• Interesse legítimo (art. 7º, IX, da LGPD)

10.4. Compartilhamento de Dados

Os dados podem ser compartilhados com:

• Parceiros técnicos para prestação dos serviços
• Órgãos públicos, quando exigido por lei
• Autoridades judiciais, mediante ordem judicial
• Prestadores de serviços de pagamento

10.5. Direitos do Titular

O USUÁRIO possui os direitos previstos no art. 18 da LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso aos dados
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação
• Portabilidade dos dados
• Eliminação dos dados tratados com consentimento
• Informação sobre compartilhamento
• Revogação do consentimento

10.6. Retenção de Dados

Os dados serão mantidos pelo período necessário para cumprimento das finalidades e obrigações legais, respeitando os prazos previstos na legislação aplicável.

10.7. Segurança

A CONTRATADA adota medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.

11. Modificações e Atualizações

11.1. Alterações Contratuais

A CONTRATADA reserva-se o direito de modificar este contrato a qualquer tempo, observando:

• Notificação prévia de 30 (trinta) dias via e-mail cadastrado
• Publicação das alterações na plataforma
• Identificação clara das modificações realizadas
• Manutenção do histórico de versões

11.2. Aceite das Modificações

O uso continuado da plataforma após o período de notificação constitui aceite tácito das modificações.

11.3. Não Aceite

Caso o USUÁRIO não concorde com as modificações, poderá cancelar sua conta conforme previsto na cláusula 8.

11.4. Atualizações do Sistema

A plataforma pode passar por atualizações técnicas sem aviso prévio para:

• Correção de falhas de segurança
• Melhorias de performance
• Adequação à legislação
• Inclusão de novas funcionalidades

12. Atendimento ao Cliente

12.2. Tipos de Solicitação

• Dúvidas sobre funcionamento da plataforma
• Problemas técnicos
• Solicitações relacionadas à proteção de dados
• Reclamações e sugestões
• Questões contratuais

12.3. Escalação

Questões não resolvidas no primeiro nível de atendimento serão escaladas para supervisão técnica ou jurídica conforme a natureza da solicitação.

12.4. Encarregado de Dados (DPO)

Para questões específicas sobre proteção de dados, o USUÁRIO pode contatar diretamente o Encarregado de Dados através do e-mail: dpo@motorconsulta.com.br

13. Força Maior

13.1. Conceito

Consideram-se casos de força maior:

• Fenômenos naturais (terremotos, enchentes, incêndios)
• Guerras, atos terroristas, comoção civil
• Atos de governo ou autoridades
• Falhas generalizadas de infraestrutura de telecomunicações
• Pandemias ou emergências sanitárias
• Ataques cibernéticos de grande escala
• Indisponibilidade prolongada dos órgãos parceiros

13.2. Efeitos

Em situações de força maior:

• As partes ficam temporariamente desobrigadas do cumprimento das obrigações afetadas
• Os prazos contratuais ficam suspensos pelo período de duração do evento
• Não há responsabilização por danos decorrentes do evento

13.3. Notificação

A CONTRATADA comunicará os USUÁRIOS sobre situações de força maior através dos canais disponíveis na plataforma.

13.4. Duração Prolongada

Se o evento de força maior perdurar por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, qualquer das partes poderá rescindir o contrato sem ônus.

14. Conformidade Legal

14.1. Legislação Aplicável

Este contrato está sujeito às seguintes normas:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
• Código Civil Brasileiro
• Resoluções do CONTRAN sobre dados veiculares
• Normas do Banco Central sobre pagamentos

14.2. Jurisdição

Fica eleito o foro da Comarca de Osasco/SP para dirimir questões decorrentes deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.3. Mediação e Arbitragem

As partes se comprometem a buscar soluções amigáveis através de:

• Negociação direta
• Mediação, se necessário
• Arbitragem, em último caso, conforme regulamento da Câmara de Mediação e Arbitragem de São Paulo

14.4. Nulidade Parcial

A eventual nulidade de qualquer cláusula não compromete a validade das demais disposições contratuais.

14.5. Compliance

A CONTRATADA mantém programa de compliance para:

• Prevenção à lavagem de dinheiro
• Combate à corrupção
• Proteção de dados pessoais
• Segurança da informação

15. Disposições Gerais

15.1. Integridade Contratual

Este contrato representa a integralidade do acordo entre as partes, revogando eventuais ajustes anteriores sobre o mesmo objeto.

15.2. Cessão

O USUÁRIO não pode ceder seus direitos e obrigações sem autorização prévia e escrita da CONTRATADA.

15.3. Tolerância

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui novação ou renúncia de direitos.

15.4. Comunicações

Todas as comunicações contratuais serão realizadas através do e-mail cadastrado na plataforma ou por meio das funcionalidades internas do sistema.

15.5. Idioma

Este contrato é redigido em língua portuguesa, sendo esta a versão oficial e prevalente em caso de conflito com eventuais traduções.

15.6. Sobrevivência

As disposições sobre propriedade intelectual, proteção de dados, responsabilidades e limitações de responsabilidade sobrevivem ao término deste contrato.

15.7. Atualização de Dados

É obrigação do USUÁRIO manter seus dados cadastrais atualizados, sendo responsável por eventuais prejuízos decorrentes de informações desatualizadas.

15.8. Auditoria

A CONTRATADA pode realizar auditorias de uso da plataforma para verificar conformidade com os termos contratuais.

16. Histórico de Versões